Informativo 27 - Página 0 - Ano 2017
LEI COMPLEMENTAR 363, DE 30-6-2017
(DO-PE DE 1-7-2017)
(DO-PE DE 1-7-2017)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado altera as normas relativas à concessão de benefícios fiscais
Foram introduzidas modificações na Lei 15.948, de 16-12-2016, que dispõe sobre a concessão de diversos benefícios fiscais do ICMS, nas condições que especifica.
Foram introduzidas modificações na Lei 15.948, de 16-12-2016, que dispõe sobre a concessão de diversos benefícios fiscais do ICMS, nas condições que especifica.
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