Informativo 27 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO LEGISLATIVO 92, DE 29-6-2017 (*)
(DO-U DE 3-7-2017)
(DO-U DE 3-7-2017)
ACORDOS INTERNACIONAIS – Grão-Ducado de Luxemburgo
Congresso aprova texto do acordo previdenciário entre Brasil e Grão-Ducado de Luxemburgo
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º – Fica aprovado o texto do Acordo de Previdência Social
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