Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 23.395-E, DE 27-6-2017
(DO-RR DE 27-6-2017)
(DO-RR DE 27-6-2017)
IPVA - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento do IPVA
Este Decreto regulamenta as normas relativas à dispensa ou redução dos juros de mora e multas decorrentes do atraso no pagamento do IPVA cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2015.
Este Decreto regulamenta as normas relativas à dispensa ou redução dos juros de mora e multas decorrentes do atraso no pagamento do IPVA cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2015.
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