Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 330 SEFAZ, DE 22-6-2017
(DO-SE DE 28-6-2017)
(DO-SE DE 28-6-2017)
CRÉDITO - Aproveitamento
Fazenda dispõe sobre o aproveitamento de créditos do ICMS
Esta Portaria estabelece condições e procedimentos para o aproveitamento de créditos do ICMS decorrentes de restituição ou ressarcimento na Conta Corrente do Contribuinte.
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