Informativo 27 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 307 MF, DE 29-6-2017
(DO-U DE 30-6-2017)
(DO-U DE 30-6-2017)
BAGAGEM – Tratamento Fiscal
Adiado mais uma vez o início da vigência da redução do limite de isenção de tributos na importação por via terrestre
Esta alteração da Portaria 307 MF, de 17-7-2014, adia para 1-7-2018, o início da vigência da redução para 150 dólares, ou o equivalente em outra moeda, do limite de valor global portado por viajante procedente do exterior, que ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre.
Esta alteração da Portaria 307 MF, de 17-7-2014, adia para 1-7-2018, o início da vigência da redução para 150 dólares, ou o equivalente em outra moeda, do limite de valor global portado por viajante procedente do exterior, que ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre.
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