INSTRUÇÃO NORMATIVA 36 SAT, DE 27-6-2017 (DO-TO DE 29-6-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores do subgrupo REFRIGERANTES, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-7-2017.