Informativo 26 - Página 0 - Ano 2017
LEI 16.259, DE 9-6-2017
(DO-CE - Suplemento DE 9-6-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Ceará institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2017
O Refis 2017 prevê anistia, redução de multa e juros para pagamento de débitos de ICMS, IPVA E ITCD,
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