Informativo 26 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 123 SF, DE 28-6-2017
(DO-PE DE 29-6-2017)
(DO-PE DE 29-6-2017)
ESTABELECIMENTO ATACADISTA – Regime Especial
Sefaz disciplina o regime especial do ICMS para atacadistas
Esta Portaria fixa regras para obtenção do credenciamento previsto na Lei 16.076, de 20-6-2017,
Esta Portaria fixa regras para obtenção do credenciamento previsto na Lei 16.076, de 20-6-2017,
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