Informativo 26 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 122 SF, DE 28-6-2017
(DO-PE DE 29-6-2017)
(DO-PE DE 29-6-2017)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
PE disciplina o crédito presumido para atacadistas de materiais elétricos
Esta Portaria fixa regras para obtenção do credenciamento previsto na Lei 16.075, de 20-6-2017
Esta Portaria fixa regras para obtenção do credenciamento previsto na Lei 16.075, de 20-6-2017
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