Informativo 26 - Página 0 - Ano 2017
PROTOCOLO ICMS 18, DE 22-6-2017
(DO-U DE 29-6-2017)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO – Concessão(DO-U DE 29-6-2017)
RJ e SP celebram acordo para escoamento do gás natural não processado
Este Ato dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado para o escoamento,
por meio do SIE - Sistema Integrado de Escoamento, do gás natural não processado, produzido em águas jurisdicionais confrontantes aos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.
Este Ato dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado para o escoamento,
por meio do SIE - Sistema Integrado de Escoamento, do gás natural não processado, produzido em águas jurisdicionais confrontantes aos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.
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