Informativo 26 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 44.631, DE 27-6-2017
(DO-PE DE 28-6-2017)
(DO-PE DE 28-6-2017)
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Simples Nacional
Estado dispõe sobre o diferencial de alíquotas devido pelos optantes do Simples Nacional
Foi introduzida modificação no Decreto 35.315, de 15-7-2010
Foi introduzida modificação no Decreto 35.315, de 15-7-2010
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