Informativo 26 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 32.268, DE 22-6-2017
(DO-CE DE 23-6-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Atividades Especificadas
Governo ajusta a regra da substituição tributária para contribuintes atacadistas e varejistas
Esta alteração do Decreto 29.560, de 27-11-2008, incorpora as normas aprovadas pela Lei 16.177
Esta alteração do Decreto 29.560, de 27-11-2008, incorpora as normas aprovadas pela Lei 16.177
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