Informativo 26 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 32.267, DE 22-6-2017
(DO-CE DE 23-6-2017)
REGULAMENTO – Alteração(DO-CE DE 23-6-2017)
RICMS é alterado para dispor sobre a redução da base de cálculo
Esta alteração do Decreto 24.569, de 31-7-97, atualiza os percentuais de base de cálculo reduzida e de carga líquida, em virtude da nova alíquota básica do ICMS aplicável nas operações internas, que desde 1-4-2017 é de 18%.
Esta alteração do Decreto 24.569, de 31-7-97, atualiza os percentuais de base de cálculo reduzida e de carga líquida, em virtude da nova alíquota básica do ICMS aplicável nas operações internas, que desde 1-4-2017 é de 18%.
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