PORTARIA 161 GSER, DE 20-6-2017 (DO-E SER-PB DE 22-6-2017)
SELO FISCAL - Água Mineral
Fazenda dispõe sobre o selo fiscal para água mineral Esta Portaria determina que as empresas envasadoras somente poderão comprar os selos fiscais mediante o preenchimento de dados do Relatório de Estoque de Selos.