Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
LEI 1.187, DE 20-6-2017
(DO-RR DE 21-6-2017)
(DO-RR DE 21-6-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Esta Lei estabelece que os débitos tributários originários do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos poderão ser parcelados em até 24 meses.
Esta Lei estabelece que os débitos tributários originários do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos poderão ser parcelados em até 24 meses.
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