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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

PORTARIA 280 SEFAZ, DE 9-6-2017
(DO-MA DE 19-6-2017)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Alterada a tabela de Valores de Referência
Foram incluídas e alteradas as bebidas que especifica na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:





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