Informativo 25 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 68, DE 19-6-2017
(DO-U DE 22-6-2017)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-U DE 22-6-2017)
Piauí poderá conceder parcelamento de débitos do ICMS
Por meio deste Ato fica autorizada a concessão de programa de parcelamento do ICMS para o pagamento de débitos decorrentes de procedimentos administrativos, inclusive confissões de dívida, na esfera administrativa ou judicial, em até 180 parcelas.
Por meio deste Ato fica autorizada a concessão de programa de parcelamento do ICMS para o pagamento de débitos decorrentes de procedimentos administrativos, inclusive confissões de dívida, na esfera administrativa ou judicial, em até 180 parcelas.
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