Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 33.005, DE 7-6-2017
(DO-MA DE 9-6-2017)
(DO-MA DE 9-6-2017)
DÉBITO - Parcelamento
Estado regulamenta parcelamento de débitos
Este Decreto regulamenta a aplicação de multa, juros de mora e parcelamento de crédito de natureza não tributária.
Este Decreto regulamenta a aplicação de multa, juros de mora e parcelamento de crédito de natureza não tributária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Constituição Estadual,
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