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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

LEI 10.597, DE 9-6-2017
(DO-MA DE 12-6-2017)

DIFERIMENTO - Concessão

Estado dispõe sobre a concessão de diferimento
Esta Lei institui o diferimento do ICMS para as indústrias de esmagamento e processamento de grãos e suas unidades.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:





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