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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

LEI 10.912, DE 12-6-2017
(DO-PB DE 13-6-2017)

IPVA - Parcelamento

Estado dispõe sobre o parcelamento do IPVA
Esta Lei institui o Programa de Recuperação Fiscal do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA-REFIS/IPVA e altera as Leis que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:





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