Estado dispõe sobre o parcelamento do IPVA Esta Lei institui o Programa de Recuperação Fiscal do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA-REFIS/IPVA e altera as Leis que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: