Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 37.446, DE 12-6-2017
(DO-PB DE 13-6-2017)
(DO-PB DE 13-6-2017)
ISENÇÃO - Táxi
Estado dispõe sobre a isenção para veículos destinados ao uso como táxi
Foram introduzidas modificações no Decreto 22.196, de 27-8-2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
Foram introduzidas modificações no Decreto 22.196, de 27-8-2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
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