Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 37.444, DE 12-6-2017
(DO-PB DE 13-6-2017)
(DO-PB DE 13-6-2017)
ISENÇÃO - Concessão
Estado altera regras relativas à isenção
Foi introduzida alteração no Decreto 37.237, de 14-2-2017, que concede isenção do ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
Foi introduzida alteração no Decreto 37.237, de 14-2-2017, que concede isenção do ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
Área exclusiva do cliente 