Informativo 24 - Página 0 - Ano 2017
SOLUÇÃO DE CONSULTA 66 COSIT, DE 20-1-2017
(DO-U DE 16-2-2017)
(DO-U DE 16-2-2017)
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – Recolhimento
Construção Civil: pessoa física contratante de contribuinte individual deve recolher a CPP
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:
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