Informativo 25 - Página 0 - Ano 2017
LEI 10.672, DE 14-6-2017
(DO-ES DE 16-6-2017)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Governo do Estado concede benefícios fiscais para indústria de cervejas artesanais
Esta alteração da Lei 10.568, de 26-7-2016, concede redução na base de cálculo do ICMS e crédito presumido nas operações com cervejas artesanais, bem como fixa os prazos para aplicação dos referidos benefícios.
Esta alteração da Lei 10.568, de 26-7-2016, concede redução na base de cálculo do ICMS e crédito presumido nas operações com cervejas artesanais, bem como fixa os prazos para aplicação dos referidos benefícios.
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