Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 15 CRE, DE 2-6-2017
(DO-RO DE 7-6-2017)
(DO-RO DE 7-6-2017)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Receita dispõe sobre a concessão de regime especial
Foi introduzida modificação na Instrução Normativa 9 CRE, de 10-12-2014, que disciplina o Regime Especial e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 22 da Tabela I do Anexo IV do RICMS.
Foi introduzida modificação na Instrução Normativa 9 CRE, de 10-12-2014, que disciplina o Regime Especial e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 22 da Tabela I do Anexo IV do RICMS.
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