Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 204 SEFAZ, DE 8-6-2017
(DO-AC DE 8-6-2017)
(DO-AC DE 8-6-2017)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Fazenda dispõe sobre a concessão de regime especial
Esta Portaria estabelece o modelo do termo de acordo e os procedimentos para a concessão do regime especial previsto no inciso II do art. 97-B do RICMS/AC.
Esta Portaria estabelece o modelo do termo de acordo e os procedimentos para a concessão do regime especial previsto no inciso II do art. 97-B do RICMS/AC.
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