Informativo 24 - Página 0 - Ano 2017
ATO DECLARATÓRIO 13 CONFAZ, DE 12-6-2017
(DO-U DE 13-6-2017)
CONVÊNIO – Ratificação(DO-U DE 13-6-2017)
Confaz ratifica o Convênio ICMS 63/2017
O Convênio ratificado por este Ato dispõe sobre a autorização dada ao Estado de Minas Gerais para dispensar o ICMS decorrente de operações com veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, no período de 29-4 a 13-5-2017.
O Convênio ratificado por este Ato dispõe sobre a autorização dada ao Estado de Minas Gerais para dispensar o ICMS decorrente de operações com veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, no período de 29-4 a 13-5-2017.
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