Informativo 24 - Página 0 - Ano 2017
LEI 16.258, DE 9-6-2017
(DO-CE DE 9-6-2017)
REGULAMENTO – Alteração
Aprovada Lei que promove diversas alterações na legislação tributária
Esta alteração da Lei 12.670, de 27-12-96, promove diversos ajustes na legislação do ICMS, dentre os quais destacamos a
Esta alteração da Lei 12.670, de 27-12-96, promove diversos ajustes na legislação do ICMS, dentre os quais destacamos a
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