Informativo 23 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 65, DE 5-6-2017
(DO-U DE 8-6-2017)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-U DE 8-6-2017)
Goiás poderá conceder parcelamento de débitos do ICMS
Este Ato autoriza a concessão de redução de juros e multas relativos a débitos tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2016, inclusive os ajuizados, bem como o parcelamento para o respectivo pagamento.
Este Ato autoriza a concessão de redução de juros e multas relativos a débitos tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2016, inclusive os ajuizados, bem como o parcelamento para o respectivo pagamento.
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