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Informativo 23 - Página 0 - Ano 2017

CONVÊNIO ICMS 64, DE 5-6-2017
(DO-U DE 8-6-2017)
 
DÉBITO FISCAL – Remissão

Alagoas e Pernambuco poderão conceder remissão de débitos do ICMS
Este Ato autoriza os Estados de Alagoas e Pernambuco a concederem remissão, anistia, isenção,






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