Informativo 23 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 44.533, DE 5-6-2017
(DO-PE DE 6-6-2017)
(DO-PE DE 6-6-2017)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Doações para vítimas das enchentes serão isentas do ICMS
Esta modificação no Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE, dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de mercadoria doada para assistência às vítimas de município em situação de emergência.
Esta modificação no Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE, dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de mercadoria doada para assistência às vítimas de município em situação de emergência.
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