Informativo 23 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 44.532, DE 5-6-2017
(DO-PE DE 6-6-2017)
(DO-PE DE 6-6-2017)
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - Prorrogação
Estado prorroga prazo para cumprimento de obrigações tributárias
Este Decreto prorroga os prazos para cumprimento de obrigações tributárias, bem como sobre procedimentos administrativos relativos a estabelecimentos localizados em Municípios em “Situação de Emergência”.
Este Decreto prorroga os prazos para cumprimento de obrigações tributárias, bem como sobre procedimentos administrativos relativos a estabelecimentos localizados em Municípios em “Situação de Emergência”.
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