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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 21.987, DE 30-5-2017
(DO-RO DE 31-5-2017)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 8.321, de 30-4-98 - RICMS-RO, dispõem, em especial, sobre o microempreendedor rural.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;





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