INSTRUÇÃO NORMATIVA 29 SAT, DE 2-6-2017 (DO-TO DE 6-6-2017)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores do subgrupo FEIJÃO, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 5-6-2017.