Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
EMENDA CONSTITUCIONAL 96, DE 6-6-2017
(DO-U DE 7-6-2017)
(DO-U DE 7-6-2017)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Alteração
Congresso promulga a emenda que permite as vaquejadas e os rodeios
Esta Emenda Constitucional acrescenta § 7º ao artigo 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais, nas condições que especifica, não são consideradas cruéis.
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