PORTARIA 1.516 SUT, DE 1-6-2017 (DO-RJ DE 5-6-2017)
JUNTA COMERCIAL – Registro
Estabelecidos procedimentos para o registro de abertura de empresas
O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO: - as disposições contidas no Decreto nº 46.006, de 30 de maio de 2017;