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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 53.611, DE 1-6-2017
(DO-AL DE 2-6-2017)

ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Tributação

Estado dispõe sobre a tributação de estabelecimentos atacadistas
Foram introduzidas modificações no Decreto 20.747, de 26-6-2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.







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