Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 53.609, DE 1-6-2017
(DO-AL DE 2-6-2017)
(DO-AL DE 2-6-2017)
ITCD - Regulamento
Estado altera o Regulamento do ITCD
Estas modificações no Decreto 10.306, de 24-2-2011, dispõem sobre isenção, alíquotas, parcelamento e multas, nas condições que especifica.
Estas modificações no Decreto 10.306, de 24-2-2011, dispõem sobre isenção, alíquotas, parcelamento e multas, nas condições que especifica.
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