Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 5 SEFAZ, DE 29-5-2017
(DO-MA DE 1-6-2017)
(DO-MA DE 1-6-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alteração no Regulamento do ICMS
Esta instrução Normativa prorroga diversos benefícios fiscais previstos no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, com efeitos a partir de 1-5-2017.
Esta instrução Normativa prorroga diversos benefícios fiscais previstos no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, com efeitos a partir de 1-5-2017.
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