INSTRUÇÃO NORMATIVA 13 CRE, DE 31-5-2017 (DO-RO DE 1-6-2017)
PAUTA FISCAL - Valor
Receita Estadual institui pauta fiscal Esta Instrução Normativa institui Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos que especifica, com efeitos a partir de 7-6-2017.