Informativo 23 - Página 0 - Ano 2017
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 61 CRE, DE 31-5-2017
(DO-PR DE 2-6-2017)
(DO-PR DE 2-6-2017)
INCENTIVO FISCAL - Projeto Cultural
Receita Estadual dispõe sobre a concessão de benefícios no âmbito do PROFICE
Esta Norma de Procedimento Fiscal disciplina a concessão de crédito presumido de ICMS, correspondente ao valor do recurso financeiro destinado a projeto cultural aprovado pelo Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE.
Esta Norma de Procedimento Fiscal disciplina a concessão de crédito presumido de ICMS, correspondente ao valor do recurso financeiro destinado a projeto cultural aprovado pelo Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE.
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