Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 21.988, DE 30-5-2017
(DO-RO DE 31-5-2017)
(DO-RO DE 31-5-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado implementa regras do Confaz ao RICMS
Estas modificações no Decreto 8.321, de 30-4-98 - RICMS-RO, implementando as regras previstas em diversos atos do Confaz, em especial em relação à substituição tributária com diversas mercadorias.
Estas modificações no Decreto 8.321, de 30-4-98 - RICMS-RO, implementando as regras previstas em diversos atos do Confaz, em especial em relação à substituição tributária com diversas mercadorias.
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