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Informativo 23 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 53.563, DE 1-6-2017
(DO-RS DE 2-6-2017)

REGULAMENTO – Alteração


Fixados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com água 
Este Ato, que altera o Decreto 37.699, de 26-8-97, divulga os valores a serem utilizados no cálculo do ICMS devido nas operações com água mineral, potável ou natural, com efeitos a partir de 1-6-2017.
 






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