Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 142 GSER, DE 1-6-2017
(DO-E SER-PB DE 2-6-2017)
(DO-E SER-PB DE 2-6-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Receita dispõe sobre a substituição tributária com água mineral
Esta Portaria fixa valores para efeito de base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais, com o produto água mineral.
Esta Portaria fixa valores para efeito de base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais, com o produto água mineral.
Área exclusiva do cliente 