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Informativo 23 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 4.107, DE 31-5-2017
(DO-ES DE 1-6-2017)

REGULAMENTO – Alteração

Estado altera o RICMS com relação à substituição tributária
Este Ato promove diversas alterações no Decreto 1.090-R/2002 relativamente à substituição tributária, dentre as quais destacamos as seguintes:
– as normas impostas aos contribuintes substitutos, com relação ao levantamento de estoque na Escrituração Fiscal Digital (EFD);






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