Informativo 22 - Página 0 - Ano 2017
LEI 7.614, DE 31-5-2017
(DO-RJ DE 1-6-2017)
ESTABELECIMENTO DE ENSINO – Comunicação(DO-RJ DE 1-6-2017)
Estabelecimentos de ensino deverão comunicar ausência de aluno durante período escolar
A obrigação de informar a ausência do aluno se aplica aos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, observada a necessidade de atualização permanente dos dados cadastrais dos alunos e seus responsáveis.
A obrigação de informar a ausência do aluno se aplica aos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, observada a necessidade de atualização permanente dos dados cadastrais dos alunos e seus responsáveis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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