Informativo 22 - Página 0 - Ano 2017
LEI 7.612, DE 31-5-2017
(DO-RJ DE 1-6-2017)
MEIO AMBIENTE – Mensagem Ecológica(DO-RJ DE 1-6-2017)
Alterado Ato que dispõe sobre a comercialização de produtos nocivos ao ambiente
Esta alteração da Lei 5.928, de 25-3-2011, que obriga a divulgação de mensagens ecológicas nas embalagens de produtos nocivos ao meio ambiente, dispõe sobre o pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a ser aplicada ao fabricante, importador, distribuidor ou varejista que comercializar produtos sem a observância do que dispõe a Lei.
Esta alteração da Lei 5.928, de 25-3-2011, que obriga a divulgação de mensagens ecológicas nas embalagens de produtos nocivos ao meio ambiente, dispõe sobre o pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a ser aplicada ao fabricante, importador, distribuidor ou varejista que comercializar produtos sem a observância do que dispõe a Lei.
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