Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 9.069, DE 31-5-2017
(DO-U DE 1-6-2017)
(DO-U DE 1-6-2017)
PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL – Normas
Alterado Decreto que regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, D E C R E T A :
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