PORTARIA 135 SSER, DE 29-5-2017 (DO-RJ DE 31-5-2017)
DeC – DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE – Credenciamento
Prorrogados os prazos para credenciamento no DeC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte Este Ato altera a tabela prevista no Anexo I da Resolução 47 Sefaz, de 24-4-2017, prorrogando os prazos para o credenciamento obrigatório.