Informativo 22 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 43.259, DE 30-5-2017
(DO-MRJ DE 31-5-2017)
ALVARÁ - Concessão - Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 31-5-2017)
Prefeitura do Rio institui procedimento especial de autodeclaração
O procedimento especial (Autodeclaração de Responsabilidade Relativa a Uso e Destinação de Imóvel) tem por objetivo tornar mais ágil o licenciamento de estabelecimentos, conforme as regras previstas no Decreto 41.827
O procedimento especial (Autodeclaração de Responsabilidade Relativa a Uso e Destinação de Imóvel) tem por objetivo tornar mais ágil o licenciamento de estabelecimentos, conforme as regras previstas no Decreto 41.827
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